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A devolução aos cofres públicos de R$ 835 milhões foi pleiteada pelo Ministério Público do Paraná, durante o ano de 2017 (de janeiro a novembro). O balanço, divulgado nesta quinta-feira, 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público, refere-se ao total requerido pelo MPPR em processos relacionados à proteção do patrimônio público. Considerando referências de valores utilizados pelo Governo Federal, os valores pleiteados pelo MPPR nesse ano seriam suficientes para custear, por exemplo, a construção de cerca de 400 creches com capacidade de atendimento de 200 crianças em cada unidade.


Nesses 11 meses, também foram ajuizadas 80 mil ações penais buscando a condenação de responsáveis pela prática de crimes diversos e propostas 14 mil ações civis públicas com o objetivo de assegurar a efetivação de direitos fundamentais da população, como o acesso à saúde, à educação e à moradia.

Os números da atuação institucional, apurados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional (Subplan) do MPPR, a partir desta data, passam a ser atualizados diariamente e disponibilizados à população no novo site institucional do Ministério Público do Paraná, que tem foco voltado aos cidadãos. Clique aqui e saiba mais sobre o novo site. Leia Mais

Presidente da ONG Vigilantes da Gestão alerta para a importância de fiscalizar o poder público.


Há muitos anos, Sir Carvalho vem motivando as pessoas à sua volta sobre iniciativas conscientes do controle social da gestão pública. Através de “demanda provocada”, segundo ele, a sociedade percebeu a necessidade de uma ação concreta, o que o levou a fundar, há 4 anos, em Curitiba, a ONG Vigilantes da Gestão Pública, projeto que, através de denúncias, fiscaliza o uso do dinheiro público a fim de evitar desvios e desperdícios.

Hoje com aproximadamente 300 voluntários em todo Brasil, o trabalho da ONG consiste no recebimento e avaliação de ocorrências enviadas por pessoas comuns, que de alguma forma desconfiam do mau uso do dinheiro público. Os Vigilantes avaliam se a pessoa que encaminhou a denúncia tem condições de fazer as devidas triagens e apuração dos fatos ou se haverá a necessidade da locomoção de voluntários para que sejam realizados outros levantamentos. Após esse estudo, a equipe atua rapidamente provocando as autoridades da região para que sejam assumidas as devidas providências.

Qualquer cidadão pode ser voluntário e participar da ONG, auxiliando no levantamento de dados, investigando ou gerando relatórios. “O importante não é a pessoa, é o fato”, enfatiza Sir Carvalho. O número de envolvimento vem crescendo intensamente, tanto que não há condição de ajudar a todos, no momento. Carvalho pontua: “Estamos com estoque de denúncias para serem apuradas, o que mostra que a sociedade, cada vez mais indignada, vem buscando um canal”. Leia Mais

Com a repercussão da reportagem de Marcelo Canelas, matéria do Fantástico, da Rede Globo de Televisão, levada do ar no dia 5 de novembro último, o Brasil tomou conhecimento do trabalho do Vigilantes da Gestão. Milhares de pedidos de investigação, solicitação de informações e centenas de denuncias chegaram ao site e pelas redes sociais e aplicativos de mensagens.


A forma de trabalho do Vigilantes da Gestão segue um modelo nada tradicional. Não são divulgados os nomes dos voluntários secretos. São divulgadas as ações e fatos recorrentes na gestão publica. Não há interesse em criação de “federação”. O objetivo principal é combater a corrupção e as ilegalidades através da participação de qualquer cidadão. “Desejamos demonstrar que todos podem ser VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA. Basta saber apurar ilegalidades, juntar provas e encaminhar via site” afirma Sir Carvalho, fundador da ong e atual presidente.

“Estamos estabelecendo um modelo inovador, sem copiar o sistema de governança dos governos, sem hierarquia, sem mando, onde todos podem contribuir e participar da vida do País. Diferente de ongs que são criadas e logo passam a “”ostentar” status, onde certas pessoas começam a obter benesses e privilégios em função do poder que obtém com o trabalho de todos” reforça Sir Carvalho.

O anonimato também é necessário para evitar a perseguição, desgastes pessoais e da família do cidadão que quer contribuir para que a aplicação dos recursos públicos seja feita de forma legal e dentro dos princípios da administração pública – Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência. Leia Mais

III Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, realizado no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba.

“Temos equipes de estudantes de Direito que trabalham avaliando os portais de transparência e muitas vezes esses alunos, que têm conhecimento técnico, têm dificuldade em fazer a busca de dados”, diz o procurador. “Nossa meta é garantir que essas ferramentas sejam de acesso simples ao cidadão comum.”


O Ministério Público do Paraná participou na última semana, em 27 de outubro, do III Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, realizado no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba. O evento destacou apresentações e debates sobre temas relacionados à transparência, controle social e combate à corrupção. O coordenador do Centro de Apoio Técnico à Execução do MPPR, procurador de Justiça Bruno Sérgio Galati, e o promotor de Justiça Joelson Luís Pereira, do Núcleo de Apoio Técnico Especializado, proferiram a palestra sobre o tema, que destacou o projeto institucional “Transparência nos Municípios”. Leia Mais

Sem se preocupar com a situação caótica da gestão pública, que aponta que dos 399 municípios do Paraná, 166 estão acima de algum dos limites de gasto com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vereadores tentam fazer a festa com dinheiro público.


Pelos menos três prefeituras e câmaras de Vereadores de municípios da região sul do Paraná, por exemplo, estavam contando os dias para o final do ano. Prefeitos, vices, e vereadores de Paula Freitas, Cruz Machado e Mallet, esperavam um presentão de natal: o pagamento do 13º Salário e do terço de férias. Contudo o Tribunal de Contas do Paraná, adiou a festa: Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos e para os vereadores da atual legislatura. O entendimento é do Conselheiro do TCE Durval Amaral.

O entendimento é resultado de resposta à consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu (Oeste), Eleandro da Silva. Relatada pelo conselheiro Ivens Linhares, a consulta, que tem força normativa, foi julgada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quinta-feira (26). Com isso, apesar do direito dos agentes públicos com cargo eletivo, os benefícios só podem ser pagos a partir da próxima legislatura. Nesta legislatura, não é possível.

Como se trata de benefícios diretos aos atuais parlamentares (que exercem a legislatura 2017-2020), vale o princípio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021. Com isso o pacote de bondades para com os agentes políticos não será pago e os cofres públicos estão salvos, pelo menos nesta legislatura. Leia Mais