Vigilantes da Gestão Pública notifica municípios paranaenses sobre inconstitucionalidade de Vereadores participarem de conselhos municipais

O Vigilantes da Gestão Pública vem notificando municípios paranaenses sobre a inconstitucionalidade de Vereadores integrarem os Conselhos Municipais, visto que conforme legislação, Vereadores ou representantes do Legislativo não possuem permissão para integrar os referidos conselhos, o quais pertencem ao poder Executivo. “Tal participação afronta o artigo 2º da Constituição Federal, destacando a separação e harmonia … Continue lendo Vigilantes da Gestão Pública notifica municípios paranaenses sobre inconstitucionalidade de Vereadores participarem de conselhos municipais