CAP. I- DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1° – O VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, podendo ser doravante chamado simplesmente VIGILANTES DA GESTÃO, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, com sede e foro na cidade de CURITIBA – PR , regido pelo presente Estatuto, pela Lei n. 9.790/99 e pelas disposições legais aplicáveis, podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com prazo de duração indeterminado.

CAP. II – OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 2° – O VIGILANTES DA GESTÃO tem como objetivos gerais:

I. Atuar como organismo de apoio às comunidades para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados.

II. Congregar representantes da sociedade civil organizada, executivos e profissionais liberais de todas as categorias, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo de difusão do conceito de Cidadania Tributária, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral.

III.Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a comunidade, conforme está assegurado pelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988: “todo poder emana do povo”.

IV. Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do VIGILANTES DA GESTÃO, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades.

V. Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam contribuir para a criação da cultura da Cidadania Tributária e popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos.

VI. Contribuir diretamente para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5°, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3° da Constituição Federal de 1988.

VII. Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão dos recursos públicos, visando defender e reivindicar a necessária austeridade na sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e a justiça social.

VIII.Incentivar e promover o voluntariado nas ações educativas e operacionais a favor dos direitos do cidadão e contra a corrupção.

IX. Realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de interesse da comunidade.

X. Participar da Rede de Controle Social como forma de facilitar o cumprimento das ações locais de Educação Tributária e Controle dos Gastos Públicos.

XI. Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e entidades, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da Cidadania Tributária e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos.

XII. Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.
Parágrafo Único – Entende-se por Cidadania Tributária a capacidade de entendimento da importância social dos tributos e a necessidade do controle social dos gastos públicos pela sociedade civil e a atuação para a Transparência e Qualidade em sua aplicação.

Art. 3° – Para alcance dos seus objetivos, o VIGILANTES DA GESTÃO poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, empresas nacionais e estrangeiras, bem como participar de comissões e conselhos municipais, estaduais e federais e compor câmaras setoriais ou técnicas.

CAP.III – DOS ASSOCIADOS

Art. 4° – O direito de participar como associado do VIGILANTES DA GESTÃO é concedido às pessoas e ou entidades de classe, organizações sociais ou de representação comunitária e empresas, através de cidadãos que as integrem e por elas nomeados e que venham a contribuir para a consecução da missão do VIGILANTES DA GESTÃO.

Parágrafo Único – O ingresso de pessoas físicas ou jurídicas como associadas ao VIGILANTES DA GESTÃO, deverá ser feito através de manifestação formal das interessadas, na qual conste concordância plena com as condições estabelecidas no presente Estatuto e Regimento Interno do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 5° – O VIGILANTES DA GESTÃO é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

I. Associado fundador;
II. Associado efetivo;
III. Associado contribuinte;
IV. Associado institucional;
V. Associado mantenedor;
VI. Associado voluntário.

Art. 6° – É associado fundador, a pessoa física e ou jurídica presente na assembleia de constituição, ou que venha associar-se no prazo máximo de trinta (30) dias corridos, após a assembleia de constituição.

Art. 7º – É associado contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, que venha a solicitar sua adesão e seja aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 8° – É associado efetivo, o associado contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha participado das atividades do VIGILANTES DA GESTÃO, por prazo não inferior a três (03) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas e que tenha prestado relevantes serviços ao VIGILANTES DA GESTÃO, o qual poderá ser convidado pelo Conselho de Administração a compor a categoria .

Art. 9° – Na categoria de associado institucional, podem ser incluídas todas as entidades do Terceiro Setor, Universidades, Faculdades e escolas técnicas, entidades de classe que venham a formar parcerias ou trabalhos em conjunto, estando isentas do pagamento de anuidades.

Art. 10° – O associado mantenedor é pessoa jurídica que patrocina as atividades da associação, de forma constante ou periódica e tem direito a voto.

Art. 11° – O associado voluntário é pessoa física que venha a participar das atividades de forma espontânea e estando isento do pagamento de anuidades.

Art. 12° – Uma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de associado.

CAP. IV- DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO

Art. 13° – Para admissão, o associado deverá preencher uma ficha cadastral que será analisada pelo Conselho de Administração e, uma vez aprovada, o novo associado será informado do seu número de matrícula e categoria a que pertence.

Art. 14° – O convite para efetivar o associado contribuinte será em forma de avaliação, pelo Conselho de Administração, após ter cumprido o prazo de três (03) anos de associado contribuinte, atendendo às normas deste Estatuto e do Regimento Interno do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 15° – Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto financeiro do VIGILANTES DA GESTÃO, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma :

I. Advertência por escrito;
II. Suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
III. Exclusão do quadro de associados.

Art. 16° – A advertência, por escrito, será elaborada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.

Art. 17° – Perdurando o fato que provocou a advertência, o associado terá seus direitos suspensos temporariamente por determinação do Conselho de Administração.

Art. 18° – Na hipótese de cometimento de outras transgressões, no período de doze (12) meses corridos, o Conselho de Administração solicitará a instauração pela Assembleia Geral Extraordinária do processo de exclusão do associado.

Art. 19° – Instaurado o processo de exclusão será assegurado ao associado o exercício do direito d e defesa perante a Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 20° – O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados, após três (3) anos de afastamento.

Art. 21° – Para demissão espontânea, basta ao associado encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de correspondência dirigida à secretaria do VIGILANTES DA GESTÃO.

CAP. V- DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

Art. 22°- São direitos do associado:

I. Frequentar a sede do VIGILANTES DA GESTÃO;
II. Usufruir os serviços oferecidos pelo VIGILANTES DA GESTÃO
III. Participar das assembleias
IV. Manifestar-se sobre os atos e decisões e atividades do VIGILANTES DA GESTÃO
V. Aos associados fundadores, efetivos, o direito de votar e ser votado, submetendo-se ao processo eletivo, nos termos previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 23° – São deveres do associado:

I. Acatar as decisões das assembleias
II. Atender aos objetivos do VIGILANTES DA GESTÃO
III. Zelar pelo nome do VIGILANTES DA GESTÃO
IV. Participar das atividades do VIGILANTES DA GESTÃO
V. Contribuir na apresentação das propostas, projetos e programas
VI. Pagar anuidades, segundo sua categoria
VII. Manter em dia o pagamento das contribuições e serviços utilizados
VIII. Não estar filiado a partidos políticos.

CAP. VI- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 24° –  A estrutura organizacional do VIGILANTES DA GESTÃO é constituída por associados, na forma deste estatuto, denominados Conselheiros, e que compõem os diversos órgãos administrativos.

Art. 25° – São órgãos do VIGILANTES DA GESTÃO:

a. Deliberativos:

I. Assembleia Geral
II. Conselho de Administração
III. Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Administração poderá criar outros órgãos de apoio ou de caráter executivo como núcleos, comissões, secretarias, departamentos, de acordo com a necessidade de estruturação das atividades do VIGILANTES DA GESTÃO.

Parágrafo Segundo- Outros órgãos que venham a ser criados pelo Conselho de Administração, na forma do parágrafo acima, deverão ter sua forma de atuação disciplinada pelo Regimento Interno.

Art. 26° – Os Conselheiros serão admitidos conforme cada categoria de associado na forma deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Os associados e os membros integrantes dos órgãos administrativos não respondem, solidaria ou subsidiariamente, pelos ônus financeiros e obrigações regularmente assumidas pelo VIGILANTES DA GESTÃO, salvo quando agirem comprovadamente com culpa ou dolo, nos termos da Lei.

Parágrafo Segundo – É vedada a distribuição de lucros, superávits, bonificações, remunerações e quaisquer outras vantagens aos Conselheiros, pelo exercício de suas funções nos Conselhos.

Art. 27° – Os Conselheiros dos órgãos administrativos podem pedir a renúncia, a qualquer tempo, mediante pedido por escrito e protocolado, não implicando a renúncia em exclusão das obrigações assumidas pelo Conselheiro ou a responsabilidade pelos atos praticados no seu cargo.

CAP. VI – Das Assembleias

Art. 28° – A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá sempre até o mês de março de cada ano.

Art. 29° – A convocação da Assembleia Geral Ordinária será realizada por um dos seguintes meios:

I. Por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de dez dias corridos;
II. Por meio de circular entre os associados;
III. Por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede da Entidade.

Art. 30°- Compete à Assembleia Geral Ordinária:

I. Eleger os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
II. Aprovar o plano anual de trabalho;
III. Aprovar o balanço anual e a prestação de contas.

Art. 31°- A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada quantas vezes se fizerem necessário, sempre que o assunto for de interesse do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 32° – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:

I. Pelo Conselho de Administração;
II. Pelo Conselho Fiscal;
III. Por 1/5 (um quinto) de associados em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 33° – Compete a Assembleia Geral Extraordinária:

I. Discutir assuntos referentes a bens e patrimônios da Associação;
II. Discutir e aprovar a dissolução da entidade;
III. Destituir membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV. Alterar ou reformar o presente estatuto;
VI. Demais assuntos de relevância não previstos no presente Estatuto.

Art. 34° – Para as deliberações a que se referem as cláusulas do Art. 34º é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes.

Art. 35° – No edital de convocação das assembleias deverá constar:

a. Data da assembleia;
b. Horário da assembleia
c. Local com endereço completo;
d. Pauta da assembleia;
e. Quórum mínimo para realização.

Art. 36°- Todos os associados com direito a voto e em pleno gozo dos seus direitos poderão participar e votar nas assembleias.

Parágrafo Único- Quando da realização da assembleia, será disponibiliza da uma listagem de associados com direito a voto.

Art. 37°- Os critérios para votação em assembleias, respeitado o disposto no Código Civil em vigor, serão definidos no regimento interno do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 38° – As assembleias serão abertas à participação do público em geral, sem restrições, inclusive com direito à manifestação, porém, sem direito a voto.

CAP. VIII- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 39° – O Conselho de Administração é o órgão deliberativo e executivo do VIGILANTES DA GESTÃO, composto por os (três) membros assim distribuídos

a. Presidente;
b. Vice-Presidente para Assuntos Administrativo-financeiros
c. Vice-Presidente para Assuntos de Controle Social

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho de Administração terão mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 40° – O Conselho de Administração reunir-se-á regularmente para avaliação das atividades do VIGILANTES DA GESTÃO, aprovar planos de ação e os balancetes mensais do VIGILANTES DA GESTÃO e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou por maioria simples dos seus membros, consignando-se em ata suas decisões.

Art. 41°- Compete ao Conselho de Administração:

I. Administrar o VIGILANTES DA GESTÃO, desenvolvendo projetos/programas;
II. Definir sua forma de organização e funcionamento;
III. Elaborar o regimento interno e o relatório anual de suas atividades;
IV. Propor alterações no presente estatuto;
V. Criar outros órgãos de apoio e de caráter executivo;
VI. Constituir a Secretaria Executiva, contratar e demitir funcionários;
VII. Propor a criação de outras categorias de associados;
VIII. Decidir sobre admissão e desligamento de associados;
IX. Propor a concessão de títulos beneméritos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao VIGILANTES DA GESTÃO, quer seja por atividade voluntária, quer por doações e contribuições;
X. Realizar a prestação de contas e o balanço de cada exercício, bem como a proposta orçamentária para o exercício subsequente, para que sejam submetidos à apreciação do Conselho Fiscal, bem como da Assembleia Geral.

Parágrafo Único – A formação do quadro funcional do VIGILANTES DA GESTÃO, contratação e demissão de funcionários permanentes ou temporários, definição de cargos e salários, criação de normas administrativas gerais, são também atribuições do Conselho de Administração, regulamentadas em Regimento Interno.

Art. 42° – O Conselho de Administração poderá, a seu critério, convidar os associados a compor grupos de trabalho, independentes da estrutura administrativa, para desenvolver atividades, como:

I. Serviços de voluntariado,
II. Realização de eventos, congressos, seminários e feiras
III. Grupos de estudos e pesquisas
IV. Demais atividades de interesse dos associados, que não firam os do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 43° – Compete ao Presidente do Conselho de Administração :

I. Representar o VIGILANTES DA GESTÃO ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em suas relações com a administração pública e qualquer terceiro, praticando todos os atos referentes à realização de seus fins e à defesa e proteção dos direitos e interesses do VIGILANTES DA GESTÃO;
II. Presidir as reuniões do Conselho de Administração;
III. Em conjunto com o Vice-Presidente para Assuntos Administrativo – financeiros:
a. Assinar contratos e constituir procuradores “ad judicia” e “ad negotia”, especificando os poderes nos respectivos instrumentos;
b. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando cheques, ordens e requisições;
c. Assinar correspondências que de qualquer modo obriguem o VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 44° – Aos Vice-presidentes compete:

a. Propor planos de ação para suas áreas específicas,
b. Propugnar pelo alcance dos objetivos do VIGILANTES DA GESTÃO,
c. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto,
d. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Parágrafo primeiro – sobre as competências específicas de cada vice­presidente:

a. Ao Vice-Presidente para Assuntos Administrativo-financeiros compete coordenar e avaliar o registro e o zelo pelas contas, contratos e aquisições do VIGILANTES DA GESTÃO, sendo também o substituto imediato do Presidente nas suas faltas e impedimentos.
b. Ao Vice-Presidente para Assuntos de Controle Social compete coordenar o levantamento dos resultados do trabalho do VIGILANTES DA GESTÃO e a divulgação de seu impacto na mudança das políticas sociais, visando a maior participação da sociedade.

Parágrafo segundo – Nas faltas e impedimentos do Presidente ou do Vice-Presidente para Assuntos Administrativo -financeiros, qualquer um demais Vice-Presidentes poderá substituir um (Presidente) ou outro (Vice-Presidente para Assuntos Administrativo-financeiros) na assinatura de cheques e outros documentos.

Parágrafo terceiro – Os membros do Conselho de Administração não poderão acumular cargos no Conselho Fiscal.

CAP. IX- CONSELHO FISCAL

Art. 45° – O VIGILANTES DA GESTÃO terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, sendo 2(dois) titulares e 1(um) suplente, com mandato concomitante aos demais Conselhos, de dois (02) anos, com direito à recondução.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Administração ou sempre que as ações do VIGILANTES DA GESTÃO venham a requerer.

Art. 46° – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar e proferir parecer sobre o balanço patrimonial e demonstrações financeiras;
II. Opinar sobre atos de caráter econômico e financeiro, sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres, quando solicitado pelo Conselho de Administração.
III. Examinar os livros e escrituração do VIGILANTES DA GESTÃO;
IV. Acompanhar os trabalhos de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único – É prerrogativa do Conselho Fiscal a contratação de auditoria externa, para avaliação das contas e balanço do VIGILANTES DA GESTÃO, em cumprimento aos dispositivos legais.

CAP. XI- DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 47° – A estrutura administrativa da Secretaria Executiva será dimensionada conforme volume de atividades a ser administrado, podendo variar em função do número de departamentos e dos programas e projetos, sendo que sua criação é facultativa ao funcionamento do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 48° – Os profissionais integrantes da Secretaria Executiva serão contratados e remunerados na forma da Lei, sendo subordinados ao Conselho de Administração do VIGILANTES DA GESTÃO.

Parágrafo único: Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de associado suspensos enquanto ocupar o cargo, não podendo votar nos assuntos administrativos, sem prejuízo dos seus direitos.

Art. 49° – Compete à Secretaria Executiva:

I. Administrar o VIGILANTES DA GESTÃO sob comando do Conselho de Administração;
II. Organizar e executar os planos de trabalho,
III. Acompanhar as ações das unidades de trabalho,
IV. Manter em dia as contas e a documentação necessária,
V. Emitir relatórios periódicos,
VI. Buscar formas de atualização técnica e otimização do trabalho.

CAP. XII – DAS ELEIÇÕES

Art. 50°- O Presidente do Conselho de Administração do VIGILANTES DA GESTÃO convocará Assembleia Geral Ordinária a cada biênio, para a eleição dos Conselhos de Administração , Fiscal e Consultivo.

Parágrafo Primeiro – A convocação será feita conforme definido no Art. 30° a indicação de Comissão Eleitoral constituída por três conselheiros indicados com prazo de 10 dias antes das eleições.

Parágrafo Segundo – Somente poderão ser candidatos os associados fundadores e efetivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Parágrafo Terceiro – Terão direito a voto todos os associados no exercício das condições previstas nos Cap. III e V deste Estatuto.

Parágrafo Quarto – Cada Conselheiro terá direito a um voto, vedado o voto por procuração e a acumulação de votos.

Art. 51° – O registro das chapas deverá ser feito na sede do VIGILANTES DA GESTÃO, mediante protocolo, até os (cinco) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios:

I. Pedido de registro de chapa contendo a indicação dos associados candidatos que comporão os 3 (três) membros do Conselho de Administração e os 03 (três) membro s do Conselho Fiscal;
II. O pedido de registro será assinado pelos candidatos, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;
III. Declaração individual assinada pelos candidatos de que não estão impedidos de exercer em cargos eletivos no VIGILANTES DA GESTÃO, não são falidos ou cometeram crimes dolosos;
IV. Apresentação de cópia de documento de identidade, do cadastro de pessoa física perante a Receita Federal e comprovante de residência, bem como certidão fornecida pela Justiça Eleitoral demonstrando não estar filiado a Partido Político.
V. Para os associados representantes de pessoa jurídica, juntamente com a documentação acima, deverá ser apresentada declaração firmada pelo representante da entidade dispondo que este é efetivamente seu representante.

Art. 52° – Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, o candidato a conselheiro será comunicado por escrito para que proceda à regularização dentro de 48 (quarenta e oito horas) horas, sob pena de impugnação da mesma.

Parágrafo Primeiro – O pedido de impugnação da chapa deverá ser realizado por escrito, até 02 (dois) dias corridos após a assembleia e deverá ser protocolado junto à secretaria do VIGILANTES DA GESTÃO.

Parágrafo Segundo – O pedido de impugnação será analisado pela Comissão Eleitoral, que terá o prazo máximo de 03 (três) dias corridos para fornecer o parecer.

Parágrafo Terceiro – Ocorrendo a impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova Assembleia de Eleição.

Art. 53° – As eleições serão realizadas na sede do VIGILANTES DA GESTÃO, conforme convocação, sendo ato contínuo a realização da apuração dos votos.

Art. 54°- A eleição ocorrerá em Assembleia Geral Ordinária, convocada para o fim específico, da seguinte forma:

I. Serão indicados dois membros entre os presentes para condução da Assembleia de eleição que não sejam candidatos,
II. Um dos membros será o presidente da mesa e outro o secretário,
III. Para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho,
IV. A votação será secreta, aberto para todos os associados em pleno gozo dos seus direitos,
V. Os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente da assembleia,
VI. Encerrada a votação, será realizada a contagem dos votos e, após o escrutínio, será proclamada a chapa eleita.

Parágrafo Único – A apuração dos votos será realizada nas próprias mesas eleitorais, com presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da Comissão Eleitoral, sendo o resultado divulgado através de edital afixado n a sede do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 55° – Terminada a apuração dos votos, os membros da Comissão Eleitoral farão a lavratura da ata, contendo o resultado da votação.

Art. 56° – Será considerada nula a votação, devendo ser novamente realizada quando apresentar número de votos diverso do número de conselheiros e associados votantes.

Art. 57° – Em caso de empate na votação será eleita a chapa cujo candidato Presidente do Conselho de Administração for o mais idoso, cuja prova deverá ser feita assim que terminada a apuração, para a declaração do vencedor.

Art. 58° – Os eleitos poderão ser empossados imediatamente após a apuração dos votos ou em solenidade a ser realizada até 30 dias após as eleições.

CAP. XIII- DO PATRIMÔNIO

Art. 59° – Constituem patrimônio do VIGILANTES DA GESTÃO:

I. As contribuições, doações, subvenções, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, representado por bens móveis e imóveis.
II. Os bens móveis ou imóveis por ela adquiridos ou recebidos n a realização de seus fins e as rendas deles auferidas e usufrutos que lhe forem conferidos.

Parágrafo Primeiro – O patrimônio do VIGILANTES DA GESTÃO, constituído de bens imóveis, será identificado em escritura pública, tendo sido adquirido ou recebido em doação, livre e desembaraçado de ônus.

Parágrafo Segundo – Os bens imóveis, bem como os bens móveis de relevante valor, somente poderão ser alienados por decisão do Conselho de Administração, após parecer do Conselho Fiscal, devendo sempre o resultado ser revertido para os fins do VIGILANTES DA GESTÃO.

CAP. XIV- DAS RECEITAS

Art. 60° – Constituem receitas do VIGILANTES DA GESTÃO:

Valores decorrentes das contribuições, doações e legados oferecidos por terceiros.

I. Recursos financeiros, taxas, anuidades ou mensalidades, oriundos das contribuições feitas pelos associados nos termos do Cap. III deste Estatuto, bem como de outras entidades públicas ou privadas.
II. Valores decorrentes das doações, subvenções, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
III. As decorrentes das rendas e usufrutos auferidos de bens móveis ou imóveis de sua propriedade ou de terceiros ou que venham a constituir através de contrato ou termo de acordo ou parceria.
IV. As resultantes da prestação de serviços, comercialização de produtos e ou receitas de produção de bens ou mercadorias, ou ainda de publicações e inscrições de cursos, palestras e outros eventos.
V. As dotações, subvenções eventuais ou resultados de termos de parceria recebidos diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos públicos de administração direta ou indireta.
VI. Os produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades, bem como os rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade e de seu patrimônio.
VII. As rendas em seu favor constituídas por terceiros, juros bancários e outras receitas de capital.
VIII. As doações de pessoa física ou jurídica a título de incentivo fiscal ou renúncia fiscal, em conformidade com legislação específica.
IX. Outras contribuições e taxas diversas.

Parágrafo Primeiro – A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha agravar de ônus o patrimônio do VIGILANTES DA GESTÃO, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo – As receitas auferidas pelo VIGILANTES DA GESTÃO serão aplicadas, integralmente, no país e na manutenção e desenvolvimento de suas atividades, bem como na manutenção do seu patrimônio e consecução dos seus objetivos.

Parágrafo Terceiro – Na ocorrência de “superávit” financeiro, o valor apurado será utilizado exclusivamente para o atendimento das finalidades do VIGILANTES DA GESTÃO, sejam elas cumpridas através de estrutura própria ou pela estrutura de organizações afins conveniadas, contratadas ou patrocinadas pelo VIGILANTES DA GESTÃO.

Parágrafo Quarto – É vedada a remessa ou transferência de recursos do VIGILANTES DA GESTÃO para o exterior ou a distribuição de eventuais lucros ou dividendos aos associados.

Parágrafo Quinto – O VIGILANTES DA GESTÃO poderá constituir o Fundo de Reserva Social e Fomento a Cidadania Tributária, o qual será regido por normas especificas e pelas legislações pertinentes.

CAP. XV- EXERCÍCIO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 61° – O exercício financeiro corresponde ao ano civil, encerrando-se em 31 dezembro, em cuja data será fechado o balanço anual e demais demonstrações financeiras, na conformidade da legislação vigente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Administração do VIGILANTES DA GESTÃO, na administração das suas contas, deverá observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade .

Parágrafo Segundo – Publicar em página da web, no encerramento do exercício fiscal, relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, que deverão acompanhar a prestação de contas e ser colocado à disposição para exame de qualquer conselheiro, membro da estrutura administrativa do VIGILANTES DA GESTÃO.

Parágrafo Terceiro – Promover a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos, objeto de termo de parceria, conforme previsto na Lei n.9.979/99.

Parágrafo Quarto – Realizar a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, em conformidade com o que determina o § único do art. 70 da Constituição Federal.

CAP. XVI – DOS LIVROS

Art. 62°- O VIGILANTES DA GESTÃO manterá os seguintes livros:

I. Livro de presença das Assembleias e reuniões,
II. Livro de ata das Assembleias e reuniões,
III. Livros fiscais e contábeis,
IV. Demais livros exigidos pelas legislações.

Art . 63° – Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas.

Art. 64° – Os livros estarão sob a guarda da Secretaria Executiva e sob a responsabilidade do Vice-Presidente para Assuntos Administrativo – financeiros do Conselho de Administração do VIGILANTES DA GESTÃO, devendo ser conferidos e rubricados anualmente pelo presidente e pelo Conselho Fiscal.

CAP. XVII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65° – Os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas funções, ficando expressamente vedada por parte de seus membros o recebimento de qualquer superávits, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto ao VIGILANTES DA GESTÃO, ressalvado o ressarcimento das despesas realizadas, quando em serviço da entidade.

Parágrafo Único – A qualquer Conselheiro é vedado qualquer ato ou prática que venha a trazer benefício e ou vantagem pessoal, diretos ou indiretos, individuais ou coletivos, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 66°- Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome do VIGILANTES DA GESTÃO, o Conselho de Administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formado pelos associados, com o mínimo de três (03) membros, para análise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.

Art. 67°- O VIGILANTES DA GESTÃO deverá manter em caixa o numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como conservar em conta bancária as importâncias destinadas ao cumprimento das obrigações em curto prazo.

Art. 68° – As compras efetuadas pelo VIGILANTES DA GESTÃO , em razão dos serviços por ele executa dos, deverão seguir as normas do Regimento Interno.

Art. 69° – A escrituração deverá abranger todas as operações do VIGILANTES DA GESTÃO e as receitas e despesas deverão ser contabilizadas com base no regime de competência.

Art. 70° – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo VIGILANTES DA GESTÃO, será realizada conforme determinado Cap. XV do presente Estatuto.

Art. 71°- O VIGILANTES DA GESTÃO poderá contratar com terceiros a prestação de serviços técnicos ou especializados, desde que praticados os valores de mercado correspondentes à região de sua atuação.

Art. 72º – A fim de cumprir seus objetivos, o VIGILANTES DA GESTÃO poderá contratar estagiários, oferecendo campo de estágio para estudantes, bem como abrir projetos e programa s à participação de voluntários, nos termos da Lei.

Art. 73° – Para se alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma seja aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, desde que não contrarie a finalidade do VIGILANTES DA GESTÃO.

Art. 74° – O VIGILANTES DA GESTÃO extinguir-se-á, por deliberação unânime da Assembleia Geral Extraordinária nos casos previstos em Lei ou quando verificada a impossibilidade de realizar seus fins.

Art. 75º – Extinto o VIGILANTES DA GESTÃO, o seu patrimônio será transferido à outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social do VIGILANTES DA GESTÃO.

Parágrafo Único – Da mesma forma, na eventualidade do VIGILANTES DA GESTÃO perder a qualificação de OSCIP, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que durou aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 76° – As funções de membro do Conselho Fiscal não poderão ser exercidas por parentes até o terceiro grau dos membros do Conselho de Administração.

Art. 77° – Os casos omissos, se não regulados por este Estatuto ou pela Lei, serão dirimidos pelo Conselho de Administração, com anuência do Conselho Fiscal do VIGILANTES DA GESTÃO.

CAP. XVIII- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 78° – A presente alteração estatutária entra em vigor a partir da sua aprovação em Assembleia Extraordinária convocada para este fim e respectivo trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.

PATO BRANCO, 28 de janeiro de 2015.

Vigilantes da Gestão
CNPJ 17.658.911/0001-03