A extinção de lixões em Astorga é exigida em ação civil pública
O Vigilantes da Gestão, após diversas vistorias e notificações ao município de Astorga, deu entrada em ação civil pública visando a responsabilização da prefeita e prefeitura por manter prática, em tese, criminosa quanto ao meio ambiente e a saúde pública.
“Para que os lixões estejam extintos até 2024, é preciso que as prefeituras comecem o saneamento agora, com um plano bem elaborado, com a retirada do passivo (lixo) depositado nos lixões, com a recuperação da área degradada” reforça Sir Carvalho.
“Se não cobrarmos ações imediatas, até a data limite, quando chegar lá, nada será feito novamente”
Atualmente, a cidade mantém diversos lixões a céu aberto, cinco ao todo, o que caracteriza crime ambiental. Embora a população já vem pagando a chamada taxa do lixo, no carnê do IPTU, a prefeitura não presta o serviço conforme as normas ambientais do país. Ou seja, o povo paga mas a prefeitura não presta o serviço de destinação ambientalmente adequada, despejando o material em área totalmente inadequada. Além disso, a prefeitura, ainda permite que diversas empresas de caçambas levem seus passivos para terrenos da prefeitura, caracterizando desvio de finalidade e crime ambiental.
“Mais uma vez as intervenções in locco dos Vigilantes da Gestão acabam em graves denúncias contra um Município. Neste caso, vamos dar prioridade à solução imediata ou a mais imediata possível do problema, que envolve a interdição dos lixões existentes, a recuperação da área afetada, a destinação em aterro privado e, por conseguinte, a exigência da construção de ETR. A existência de contaminação decorrente do descaso, com perigo à saúde e prejuízo ao erário, O serviço do lixo (coleta e destinação) já é pago pelo cidadão à prefeitura, vem embutido no carnê do IPTU, mas a prefeitura não está prestando o serviço”, reforça Raphael Marcondes Karan, coordenador jurídico do Vigilantes da Gestão Pública, autora da ACP.
O marco do Saneamento
O Marco do Saneamento, sancionado em julho de 2020, também estabeleceu um prazo para o fim dos lixões nos municípios brasileiros, que varia conforme a existência de planos de resíduos sólidos e número de habitantes nas cidades*. De modo geral, a lei prevê o encerramento de todos os lixões do Brasil até 2024. Entre as metas do programa, está a descontaminação dos espaços onde os lixões foram fechados.
Em 2010, com a aprovação da Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, acreditava-se que, finalmente, o País estaria no caminho de resolver o problema dos lixões. De acordo com a lei, até o ano de 2014, todos os municípios brasileiros deveriam ter adotado medidas ambientalmente corretas para a disposição final de seus resíduos sólidos.
Só que isso não aconteceu. Hoje, em todo o País, dos 5.570 municípios brasileiros, mais da metade – cerca de 3 mil – ainda não dispõe adequadamente seus resíduos sólidos. Nestes locais, o lixão ainda é uma realidade.
Além de tudo, o lixo dos dias de hoje é muito mais poluente que os de 50 anos atrás, além de a quantidade por pessoa ser, em volume, também muito maior. Para especialistas tão importante quanto se buscar solução para a disposição final, é colocar em prática políticas de educação ambiental que reduzam, por exemplo, o consumo de produtos descartáveis e o próprio consumismo.
Danos que não são vistos
A existência dos lixões, além de causar danos ao meio ambiente, também causa mortes com problemas de saúde e os órgãos de fiscalização têm sido condescendente com as prefeituras, afirma Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão, ong que, a oito anos, investiga contratos, vistoria lixões e aterros, e notifica prefeitos para acabar com o problema.
São muitas as leis que proíbem lixões no Brasil. A mais importante delas foi aprovada há dez anos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos deu prazo até 2014 para que todos os vazadouros clandestinos de lixo a céu aberto fossem encerrados.
Mas muitos prefeitos alegaram não ter recursos para resolver o problema. Resultado: hoje, quase 3 mil lixões continuam por aí, poluindo o ar, as águas, o solo, e atraindo vetores que espalham doenças.
A aprovação do novo marco regulatório do saneamento definiu novas regras para a universalização dos serviços de água, esgoto e também para erradicação dos lixões. Foram estabelecidos novos prazos para que as prefeituras promovam a destinação inteligente dos resíduos e os meios de financiar essas soluções.
Pelas novas regras, todos os municípios deveriam apresentar até o último dia de 2020 um plano para acabar de vez com os lixões e como pretendem financiar isso. Eventualmente, com a criação de uma taxa.
Em agosto de 2021, terminou o prazo para que todas as capitais e cidades das regiões metropolitanas resolvam o problema. Depois delas, a data limite para os municípios com mais de 100 mil habitantes é em agosto do ano seguinte. Em 2023, para os municípios com população entre 50 mil e 100 mil. E em 2024, para aqueles com menos de 50 mil habitantes.
“Para que os lixões estejam extintos até 2024, é preciso que as prefeituras comecem o saneamento agora, com um plano bem elaborado, com a retirada do passivo (lixo) depositado nos lixões, com a recuperação da área degradada” reforça Sir Carvalho. “Se não cobrarmos ações imediatas e permanentes até a data limite, quando chegar lá, nada será feito novamente”, afirma. “Por essa razão, após inúmeras vistorias em lixões de prefeituras, o Vigilantes da Gestão está propondo ACPs – Ações Civis Públicas contra prefeituras e prefeitos, no intuito de ver solucionado este grave problema ambiental e de saúde pública”.