mangueirinhaNo dia 14 deste mês, em Mangueirinha-PR, o representante do Vigilantes da Gestão Pública foi impedido de fazer gravação da sessão em que estava sendo licitados produtos para aquela cidade. Sob a alegação de que não havia previsão legal para permitir a gravação o pregoeiro e o Advogado da prefeitura comunicaram ao Vigilantes da Gestão que nada poderia ser gravado.

Os voluntários do Vigilantes da Gestão tem por hábito gravar para evitar que sejam imputadas atitudes diversas das que realmente são tomadas pelos voluntários, e também para fazer os relatórios sobre o feito dos gestores. Como a Lei de Licitações (8.666/93), determina que todos os atos serão públicos, daí o entendimento de que não há impedimento para as gravações. Questionado sobre a previsão legal para não autorizar as gravações, o advogado simplesmente disse não haver.

Há muito tempo a cidade de Mangueirinha vem enfrentando diversos problemas com a aplicação dos recursos do cidadão, tais como a suspeita de haver contratos ilegais, licitações elaboradas fora do que determina a Lei 8.666. Situações que vem sendo levadas ao conhecimento do Ministério Público, que já abriu diversos procedimentos investigatórios.

Contratos suspeitos

Em março a prefeitura pagou mensalidade para a ong das mulheres dos prefeitos (ASSOCIACÃO DAS SENHORAS DE PREFEITOS SUDOESTE PARANÁ), ong privada, o que é vedado por lei, sendo matéria já analisada em outros casos, e transitada em julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, depois de denuncia do Ministério Público.

Licitação do lixo da cidade também foi objeto de pedido de investigação, pois não observou o que determina a Lei. O Ministério Público instaurou inquérito para apurar as denuncias, pois, segundo a notícia de fato levada até a promotoria, há potencial ilegalidade na elaboração do edital, direcionamento para determinada empresa, e restrição para participação ampla de mercado, diz a denuncia. Como a licitação, em tese está direcionada, o Vigilantes da Gestão está pedindo investigação na contratação anterior, que trata do mesmo objeto e para a mesma empresa (Notícia de Fato nº MPPR-0083.15.000073-1).

Nepotismo na gestão de Mangueirinha

O atual prefeito de Mangueirinha, Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, foi condenado a recolher ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) R$ 2.764,56. Esse é o valor de duas multas administrativas pelas nomeações irregulares que o prefeito (reeleito para a gestão 2013-2016) praticou na gestão passada (2009-2012). Santos autorizou a nomeação, em 2009, de duas filhas de diretores municipais para cargos em comissão. Os atos configuram nepotismo, no entendimento da Corregedoria-Geral do TCE, prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em julho de 2009, Graciele de Souza Graminho, filha da diretora do gabinete do prefeito (Marlene Graminho) passou a ocupar cargo em comissão de chefe da Divisão de Ação Comunitária. Em abril de 2010, Kassiana Ângela Busatta, filha do então diretor do Departamento de Contabilidade municipal (João Carlos Busatta), foi nomeada para o posto – também comissionado – de chefe da Divisão de Odontologia. As duas profissionais nomeadas irregularmente foram exoneradas ao final de 2012, o que, segundo o Tribunal, não isenta o prefeito das penalidades legais cabíveis.

A vedação ao nepotismo por meio da Súmula nº 13 do STF busca assegurar elementares princípios do Estado democrático brasileiro: a moralidade, a impessoalidade e a eficiência no trato com dinheiro e assuntos públicos (fonte: TCE PR).

Câmara também pagou entidade privada com dinheiro público

Recentemente o Vigilantes da Gestão denunciou a Câmara de Vereadores de Mangueirinha, por ter feito pagamento de anuidades para a Acamsop – entidade privada, com dinheiro do contribuinte, o que motivou o Ministério Público a recomendar a suspensão dos pagamentos e o cálculo dos valores a serem ressarcidos, um montante total (soma dos juros mais a correção monetária) na ordem de R$ 786.511,50, segundo os peritos do Ministério Público do Paraná. Em todo o Paraná, está sendo feito estes levantamentos e feito denuncias para cessar o ato ilegal dos agentes públicos.

Portal da Transparência

O sistema de informação da prefeitura também já foi questionado, pois o “portal da transparência” não oferece a condição para que qualquer cidadão possa acessar as informações dos atos da Gestão. O Vigilantes da Gestão fêz a denúncia e o Ministério Público convocou o prefeito e fez firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) obrigando a divulgar na rede mundial de computadores (Internet) as informações, em página denominada “Portal da Transparência”, mediante a utilização de plataforma disponibilizada gratuitamente pela CELEPAR, a partir do dia 30 de junho de 2015.

Ao que se pôde verificar, o prefeito está descumprindo o TAC, pois não estão no portal os documentos das licitações que foram realizadas no período. O que, em tese, deve sujeitar os responsáveis a multas. Está firmado que descumprimento das cláusulas pactuadas sujeitará, após prévia notificação, o agente político que representa o Município de Mangueirinha signatário, o gestor do Portal da Transparência e os responsáveis pelo não atendimento deste Termo de Ajuste, solidariamente, ao pagamento da multa por ato faltante/insuficiente, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato não divulgado ou divulgado incorretamente, sem justificativa plausível, a qual será corrigida anualmente pelos índices oficiais.

O Vigilantes da Gestão entrou com pedido, nesta data (14) junto ao MP para que notifique o Prefeito, o Gestor do Portal da Transparência e os outros responsáveis pelo não atendimento ao TAC, a fim de cobrar o cumprimento, bem como a multa estipulada.

Cultura da exclusão do Controle Social

Em muitas prefeituras as sessões onde acontece a licitação já estão sendo transmitidas via net, para que qualquer cidadão do mundo possa acompanhar, mas infelizmente, na cidade de Mangueirinha parece que há o interesse dos Gestores em esconder os atos, diz Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão, que lastimou a atitude dos agentes públicos, “parece, não entenderam ainda que a sociedade precisa praticar o acompanhamento da gestão e os gestores devem criar mecanismos para isso”.

Redação: Vigilantes da Gestão

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