Zucchi: Ministério Público abriu investigação para apurar a prorrogação da concessão do transporte coletivo sem licitação.
Na semana passada, após a segunda votação do projeto de lei que visava alterar o prazo de vigência dos contratos de permissão do Transporte Coletivo urbano, o Ministério Público do Estado do Paraná informou que foi instaurado Inquérito Civil afim de apurar eventual improbidade administrativa praticada pelo prefeito municipal Augustinho Zucchi.
A investigação se deve ao fato de a prefeitura municipal não ter tomado as providências necessárias, em tempo hábil, para abertura e conclusão de processo licitatório para a contratação de empresa permissionária do Transporte Coletivo Urbano. O contrato com as empresas venceu em 1995 e foi prorrogado por mais dez anos, até o prazo de 31 de maio de 2015, sendo que a partir do último prazo os contratos ficariam automaticamente extintos e estariam vedadas quaisquer prorrogações, conforme as leis municipais que tratam da matéria, bem como a Lei Federal 8.666/93, que trata das licitações, e ainda os contratos firmados com as empresas.
O município de Pato Branco teve um prazo de 10 anos para elaborar um planejamento e iniciar um processo licitatório a tempo, entretanto findando o prazo, o prefeito municipal sequer apresentou o edital de licitação. Na tentativa de mascarar a sua negligência, a prefeitura de Pato Branco enviou à Câmara o projeto de Lei nº 84/2015, o qual foi aprovado sem o apoio da oposição e que alterou a lei da prorrogação de 2006, estabelecendo um novo prazo: 30 de abril de 2016.
Segundo o vereador Rafael Cantu (PCdoB) “defendi a derrubada do projeto, pois se tratava evidentemente de uma violação da legalidade, uma vez que não existiam quaisquer instrumentos legais que permitissem a alteração da referida lei”. Isso é, o prefeito enviou um projeto de lei ilegal para apenas ter a corroboração da Câmara Municipal, criando um efeito de legalidade, que não passa de um efeito, pois concretamente não existe qualquer legalidade na prorrogação do prazo dos contratos, sustentou o vereador. O Ministério Público reafirma, com a abertura desse Inquérito Civil, a ilegalidade dos atos cometido, em tese, pelo prefeito Augustinho Zucchi (PSDB). Os vereadores que votaram o projeto também deixaram de observar a legalidade do mesmo, aprovando a ilegalidade.
A administração de Pato Branco é objeto de diversas investigações do Ministério Público, provocadas pelos Vigilantes da Gestão Pública, a maioria delas refere-se a desobediência ao que estabelece a Lei. contratação de contadores sem concurso público, licitação para contratar a colocação de tela na BR, embaixo da passarela, com suspeita de valor superfaturado. Contratação de empresa para realizar concurso público com orçamento fraudado pela empresa vencedora.
Da Redação