Lista deve constar em aba especifica no portal da prefeitura
Nomes dos beneficiários devem ficar em uma aba específica para o programa nos sites das prefeituras
O Ministério Público Federal expediu recomendação aos 15 municípios da área de abrangência da Procuradoria da República no Município de Foz do Iguaçu/PR para que divulguem a lista de beneficiários do Bolsa Família. O objetivo é fazer o controle social do programa de distribuição de renda.
Na recomendação, o MPF pede que as prefeituras deem publicidade à lista de beneficiários do Bolsa Família criando uma aba específica para o programa no portal da transparência do município e no setor responsável pelo cadastramento, com a atualização mensal.
No documento, a PRM/Foz do Iguaçu também recomenda que seja afixado, em todas as unidades básicas de saúde e escolas públicas dos municípios, um aviso de que a lista de beneficiários do Bolsa Família pode ser consultada nos sites.
Transparência – A recomendação foi enviada após a instauração de um procedimento que indicou a necessidade da implementação do controle social e da transparência na execução do programa nos municípios como forma de verificação dos critérios de acesso à renda básica estabelecidos no Bolsa Família.
O documento cita a lei de instituição do Programa Bolsa Família, que estabelece a responsabilização civil, penal e administrativa da autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento que inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final.
Recomendações – As recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. São enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em virtude de seu descumprimento.
Veja os municípios que receberam a recomendação:
Céu Azul, Entre Rios do Oeste, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Helena, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu.
Fonte:Procuradoria da República no Estado do Paraná