Com vistas a transparência dos atos administrativos do órgão ambiental do Paraná, o Vigilantes da Gestão notificou o presidente do IAP para que cumpra a Lei de Acesso à Informação, disponibilizando o trâmite dos pedidos de licenciamento ambiental em curso ou negados.
No portal do IAP as informações só disponibilizam “Licenças Ambientais Concedidas pelo IAP, nada consta sobre os pedidos em análise, os que ainda carecem de análise, faltam fases, etc. Também não é possível checar os possíveis desrespeitos à ordem de entrada verso concessão, podendo permitir preferências a determinados pedidos, o que fere o princípio isonômico no serviço.
A Constituição Federal prevê o direito e garantia individual de acesso a informações de interesse geral, inclusive, “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
Entre os preceitos da lei está a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, desenvolvimento do controle social da administração pública”.
“Nos últimos anos, uma série de notícias, vem demonstrando que licenças ambientais tem causado problemas no tocante a empreendimentos que não cumprem as normativas, em outros casos, muitos empreendimentos deixam de obter as licenças, por isso é necessário que o cidadão tenha acesso aos processos de pedidos, seu trâmite, a ordem cronológica de entrada, etc.” reforçou Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão, que determinou à equipe jurídica a notificação do IAP – Instituto Ambiental do Paraná. “É necessário que o cidadão entenda a sistemática e acompanhe a concessão das licenças, desde a entrada do pedido, até a concessão ou negativa, de forma clara, límpida e transparente, conforme manda a Lei” reforça.