Tribunal de Contas – deveria fiscalizar e é alvo de investigação.
Em decisão proferida nesta segunda-feira (22 de junho), o Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba, atendendo a requerimento do Ministério Público do Paraná por meio do Núcleo Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), determinou a aplicação de diversas medidas cautelares contra os acusados na operação Castelo de Cartas, incluindo a suspensão das funções públicas de três servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O requerimento do MP acompanha a denúncia contra três servidores públicos, dois empresários e um intermediário. Todos os acusados têm o prazo de 15 dias para responder à acusação, para, então, ser decidido sobre o recebimento da denúncia e o início formal do processo penal.
Além da suspensão das funções públicas dos três servidores, dois empresários ficaram impedidos de participar de novas licitações e celebrar novos contratos com órgãos públicos de todas as esferas. Todos os acusados devem comparecer quinzenalmente a juízo, estão proibidos de acessar as dependências do Tribunal de Contas ou órgãos ligados ao TC e ainda de manterem contato com outros servidores do Tribunal. Também estão impedidos de se ausentar por mais de cinco dias da comarca, devendo providenciar a entrega de seus passaportes.
Foi determinado ainda, a pedido do MP-PR, o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o prosseguimento das investigações em relação ao presidente do Tribunal de Contas do Paraná na época dos fatos apurados, assim como cópia ao Tribunal de Contas para as providências administrativas cabíveis (processos administrativos disciplinares) em relação a três servidores acusados.
GAECO denunciou associação criminosa
Os seis denunciados constituíram associação criminosa para, mediante corrupção, favorecer uma das empresas na licitação para a construção do prédio anexo do Tribunal de Contas
O GAECO (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado) de Curitiba havia encaminhado ao Juízo da 7.ª Vara Criminal da capital denúncia contra três diretores do Tribunal de Contas, um ex-funcionário (que também é ex-deputado estadual) e dois empresários. Eles são acusados de associação criminosa, fraude à licitação e corrupção ativa e passiva. Um dos diretores (coordenador-geral) do órgão foi, ainda, acusado de posse irregular de arma de fogo.
De acordo com o GAECO, os seis denunciados constituíram associação criminosa para, mediante corrupção, favorecer uma das empresas na licitação para a construção do prédio anexo do Tribunal de Contas, estimada inicialmente em R$ 40,831 milhões. A ação dos denunciados teve início em novembro de 2013, quando foi definida a construção do prédio, e durou até 18 de junho de 2014, data em que foi desencadeada operação que resultou em prisões, buscas e apreensões na sede do TCE e em outros endereços, além de conduções coercitivas determinadas pela Justiça.
Em novembro de 2013, o TC abriu licitação na modalidade menor preço para construir um prédio anexo. O preço máximo era de R$ 40,8 milhões. Seis empresas se candidataram. O TC desqualificou cinco empresas por diversos motivos – uma delas, inclusive, por apresentar proposta com valor considerado baixo demais, de R$ 33,9 milhões. Com isso, apenas a Sial Engenharia e Construção permaneceu na concorrência. Ela foi declarada vencedora com uma proposta de R$ 36,4 milhões. O valor era o terceiro mais barato entre as concorrentes.
Em 18 de junho, o proprietário da Sial, Edenílso Rossi, foi preso na hora em que entregava R$ 200 mil a Luiz Bernardo Dias, coordenador-geral do TC. Seria o pagamento de propina para que a licitação fosse fraudada em favor da Sial, segundo o Gaeco.
Outras pessoas envolvidas no caso foram presas provisoriamente: um dos filhos de Rossi, um funcionário da Sial, o ex-funcionário do TC e ex-deputado estadual David Cheriegate e uma pessoa próxima a Cheriegate. Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça chegou a anular a investigação do Gaeco, que é braço do Ministério Público Estadual. O MP conseguiu reverter a decisão.
Fonte: Ministério Público do Paraná e WEB