De acordo com a Promotoria de Justiça, a conduta dos vereadores apresentou indícios não apenas de violação da legalidade administrativa, mas também da moralidade e da publicidade dos atos oficiais.
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, no Oeste paranaense, expediu na segunda-feira (28) recomendação administrativa aos vereadores de São Pedro do Iguaçu para que revoguem a aprovação de projetos de lei que aumentaram os salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para a próxima legislatura (a partir de 2017).
Os projetos de lei (nº 64/15 e nº 65/15) foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas em 23 e 24 de dezembro, concedendo reajustes que variam de 9% a 53% (no caso dos salários dos vereadores). Na recomendação, o Ministério Público salienta que não estavam presentes os requisitos do Regimento Interno da Câmara Municipal que autorizam a realização de sessões extraordinárias, como a urgência e o interesse público relevante.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a conduta dos vereadores apresentou indícios não apenas de violação da legalidade administrativa, mas também da moralidade e da publicidade dos atos oficiais. Da forma como ocorreram as votações, não se permitiram o acompanhamento e a participação da população, comprometendo-se a legitimidade da representação política.
Na recomendação, o MP-PR estabelece prazo até as 17 horas do dia 30 de dezembro para que os vereadores acatem os termos do documento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Como foi a sessão
Os vereadores de São Pedro do Iguaçu aprovaram na no dia 24 último, em segunda discussão um projeto que autoriza o aumento dos salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos nove vereadores. A sessão extraordinária foi acompanhada por moradores, que ficaram revoltados com a iniciativa. A primeira discussão foi realizada na quarta-feira (23).
Com a mudança, que teve cinco votos a favor e dois contra, a partir de 2017 o salário do prefeito passará dos atuais R$ 10,2 mil para R$ 12 mil, por exemplo. Um vereador não compareceu à sessão. O salário dos parlamentares sobe de R$ 3 mil para R$ 4,6 mil e o do presidente da Casa, de R$ 3,7 mil para pouco mais de R$ 5 mil.
Esta é a segunda vez que a Câmara Municipal aprova um projeto semelhante. A justificativa, para os dois aumentos, é a dificuldade para a contratação, por exemplo, de médicos para o município. A legislação prevê que os servidores não podem receber mais que o prefeito, por isso a necessidade de aumento, apontaram.
Para ampliar a proposta de salário de R$ 5 mil para R$ 9,2 mil aos médicos, o vencimento do prefeito aumentou de R$ 7,2 mil para R$ 10,2 mil. Com isso, 36 candidatos se inscreveram para as vagas disponíveis.
“A gente não queria votar esse ano. E, por causa das férias, a gente ia deixar para votar depois do recesso. Mas, quanto mais demorasse e deixasse para votar mais perto das eleições mais o povo iria falar que nós legislamos em causa própria. Isso não é certo porque estamos votando o salário da próxima legislatura”, comentou o presidente da Câmara, Francisco Prates.
Fonte: Ministério Público do Paraná e WEB