São três denúncias criminais e 24 ações civis públicas, nove por desvio de subvenções sociais e dezoito fruto do desmembramento da operação “Fundo do Poço”.
Em três meses de trabalho, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), em conjunto com os Promotores de Justiça da área da moralidade administrativa, promoveu o ajuizamento de 24 ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e três denúncias criminais. Ao todo estão sendo processadas 124 pessoas físicas e jurídicas – 33 são agentes públicos. As sanções requeridas chegam a R$ 11,674 milhões em benefício dos cofres públicos. E nove liminares para a indisponibilidade de bens e proibição de contratação com o poder público já foram concedidas.
O GEAC, vinculado ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), foi criado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, para dar suporte aos Promotores de Justiça e aos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) em procedimentos de grande complexidade.
Das 24 Ações Civis Públicas ajuizadas, 9 são por desvio de subvenções sociais e 15 são fruto do desmembramento da denúncia (ação penal) relativa à operação “Fundo do Poço”, ajuizada pelo MPSC no Tribunal de Justiça no final de 2013 contra 46 pessoas por crimes de organização criminosa, fraudes e dispensa indevida em licitações, corrupção ativa e passiva, peculato e advocacia administrativa, todos relacionados à atividade de perfuração de poços artesianos. A denúncia foi recebida pelo TJSC e atualmente está na fase de apresentação de defesa dos réus.
No final de 2015, cópia da ação penal relativa à operação “Fundo do Poço”, que contém mais de 30 mil folhas (40 volumes e 83 anexos), chegou nas mãos dos nove Promotores de Justiça que atuam na área da moralidade administrativa das Comarcas de Lages, Herval D´Oeste, Xanxerê, Capinzal, Itá, Anita Garibaldi, Concórdia, Otacílio Costa e Campos Novos para análise das consequências dos fatos nos doze municípios relacionados – São José do Cerrito, Erval Velho, Xanxerê, Piratuba, Itá, Paial, Celso Ramos, Abdon Batista, Celso Ramos, Alto Bela Vista, Otacílio Costa e Concórdia.
O GEAC auxiliou na complexa análise dos fatos e documentos e na produção das 15 ações civis públicas e 3 denúncias, interpostas nos Juízos das respectivas Comarcas entre 22 de fevereiro e 8 de março.
DESVIO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS COM RECURSOS DO FUNDOSOCIAL
As 9 ações civis públicas por desvio de subvenções sociais com recursos do FUNDOSOCIAL foram ajuizadas na Comarca de Laguna. De acordo com os autos, o primeiro desvio foi identificado em julho de 2010 por um servidor da Gerência de Controle dos Fundos Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda. Na época, iniciou-se uma auditoria administrativa para avaliar os repasses do ano de 2009.
Verificaram-se irregularidades em 196 procedimentos relativos a 111 entidades, quase a totalidade localizada na região Sul de Santa Catarina. A investigação trouxe à tona a existência de um esquema de grandes proporções envolvendo políticos, servidores públicos, diversas associações, seus dirigentes e pessoas físicas e jurídicas, por meio do qual foram sistematicamente concedidos e desviados recursos referentes a subvenções sociais, o que causou prejuízo ao Estado de Santa Catarina no total de mais de R$ 6 milhões.
O caso foi também investigado pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), que instaurou inquérito policial e concluiu pelo indiciamento de 52 pessoas. Após análise do inquérito, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, com atuação na área da moralidade administrativa, ajuizou denúncia contra os indiciados por prática dos crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e peculato.
Agora, a fim de aplicar as penas pelos atos de improbidade e devolver aos cofres públicos o dinheiro desviado, a Promotoria de Justiça, com apoio do GEAC, ajuizou nove ações civis públicas contra 49 pessoas, entre as quais cinco são agentes públicos. Entre ressarcimento e multa, essas nove primeiras ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça buscam o pagamento de R$ 3,575 milhões aos cofres públicos.
LABORATÓRIO CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO
O Laboratório Tecnológico contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), instalado no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), auxiliará a instrução de uma ACP da operação “Fundo do Poço” referente ao município de Paial e uma ACP referente ao desvio de valor do FUNDOSOCIAL. Em ambas foram solicitadas a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.
Em Paial, segundo ação, os atos de improbidade administrativa foram praticados por um servidor da Secretaria Municipal de Agricultura que recebeu vantagem indevida para beneficiar empresas do ramo de poços artesianos.
Já a ACP do FUNDOSOCIAL visa ao ressarcimento de R$ 188.475,34 aos cofres públicos, atualizado monetariamente até janeiro de 2016, que foi repassado à Sociedade Recreativa e Cultural Bloko Rosa localizada em Laguna, por meio de duas subvenções do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL), em razão da concessão indevida e não aplicação do recurso público.
Segundo os autos, as verbas públicas recebidas tiveram sua finalidade desviada por um grupo que participou de esquema de grandes proporções e fizeram com que os recursos públicos servissem a fins de promoção pessoal e enriquecimento ilícito, por meio do financiamento de projetos sociais de fachada e que visavam lucro, em detrimento do erário catarinense.
O MPSC passou a integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça em outubro de 2015. O acordo de Cooperação Técnica foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, e o Secretário Nacional de Justiça, Beto Ferrereira Martins Vasconcellos, em Brasília.
O laboratório contra a lavagem de dinheiro do MPSC está vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas (CIP). O laboratório utiliza tecnologia de ponta, com equipamentos de última geração e softwares que permitem buscar operações financeiras suspeitas, criar buscas refinadas em grandes volumes de dados e cruzar informações de várias bases.
Fonte: MPSC