A Vara da Fazenda Pública de Porecatu, no Norte Central do estado, determinou a indisponibilidade de bens, a suspensão das atividades e a proibição de contratar com o poder público de empresas investigadas pelo Ministério Público do Paraná na Operação Pasteiros, que apura a atuação de associação criminosa composta por grupos de empresas e empresários em fraudes em licitações em diversos municípios paranaenses. As ações judiciais atingem sete empresas e nove pessoas físicas e alcançam o montante de R$ 266.120,16.
As decisões liminares atendem pedidos feitos em quatro ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Porecatu a partir da apuração de possíveis fraudes praticadas em licitações para aquisição de material escolar nos municípios de Florestópolis e Prado Ferreira. As medidas judiciais decorrem de investigações conduzidas pelo Núcleo de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e buscam a responsabilização das empresas e seus representantes por atos contra a administração pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
De acordo com o apurado, os réus combinavam entre si os resultados dos procedimentos licitatórios, determinando previamente quem seria o vencedor de cada certame, inclusive estabelecendo um percentual a ser pago pelo contratado aos demais integrantes do grupo. A partir da prática ilícita, os réus teriam frustrado o caráter competitivo das licitações, impedindo que a administração pública realizasse uma contratação efetiva pelo melhor preço, gerando prejuízos aos cofres públicos.
Matérias anteriores:
03/12/2020 – Gaeco deflagra operação contra grupos com atuação no PR, SP e SC
04/05/2021 – Gaeco oferece denúncias no âmbito de investigação sobre fraudes a licitações