O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Guaraqueçaba, no Litoral do estado, buscando o encerramento das atividades de um aterro sanitário irregular que vem provocando graves danos ao meio ambiente. A ação, proposta nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, pelo Núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação, e Urbanismo (Gaema) e pela 2ª Promotoria de Justiça de Antonina, o MPPR requer liminarmente a interrupção das atividades irregulares do aterro ou a devida regularização das operações do local, situado na Estrada do Bronze, e que seja determinada a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o Município.
As apurações do Ministério Público tiveram início a partir do recebimento, em março de 2022, de pedido da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção Animal da Assembleia Legislativa do Paraná de intervenção do Ministério Público a respeito de irregularidades no funcionamento do aterro sanitário municipal. Posteriormente, a partir de visitas técnicas, ficou comprovada a situação ilegal, constando em relatório de vistoria de unidade especializada do MPPR que o aterro “foi transformado em lixão, já não apresentando mais as características básicas de engenharia e controle ambiental. Porções do terreno fora da trincheira de operação já estão recebendo resíduos” – entre diversas outras irregularidades com graves consequências ambientais.
O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos a ser elaborado deve contemplar metas e indicadores de cada ação a ser desenvolvida, além de programas e ações de educação ambiental, atentando-se para a inserção do tratamento da fração orgânica e da correta destinação da fração reciclável. No pedido de apresentação de proposta de encerramento do aterro sanitário, o Ministério Público requer que seja também demonstrada a comprovação da adoção de medida alternativa para disposição final dos resíduos sólidos urbanos, além das providências de encerramento das áreas já impactadas, apresentando plano de recuperação de área degradada devidamente aprovado pelo órgão ambiental. O MPPR pede ainda a condenação do Município ao pagamento de indenização e compensação pelos danos ambientais causados.
Processo número 0000434-96.2024.8.16.0043
Fonte: https://mppr.mp.br/Noticia/MPPR-ajuiza-acao-para-que-Municipio-de-Guaraquecaba-encerre-atividades-de-aterro-sanitario