Vigilantes da Gestão notifica Prefeito de Nova Prata do Iguaçu/Pr por irregularidade em Licitação
Através de denúncia de Vigilante Secreto, o Vigilantes da Gestão Pública notificou ADROALDO HOFFELDER, Prefeito de Nova Prata do Iguaçu/PR, por irregularidade constatada no objeto da Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos orgânicos não recicláveis, do Município.
Ao analisar tal objeto nota-se a aglutinação dos serviços de naturezas distintas em um mesmo e único lote.
A “aglutinação” significa agrupar mais de um serviço ou produto em um único objeto a ser licitado. No entanto, a opção pela aglutinação deve ser acompanhada de uma justificativa apropriada que assegure a ampla competitividade do certame. Isto porque a aglutinação do objeto é medida excepcional em razão do artigo 23, §1º, da Lei 8.666/93, a qual impõe o fracionamento como regra:
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
. . .
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
Sendo uma aglutinação infundada, esta ocorre no impedimento de participação de licitantes incapazes de fornecerem determinados serviços que compõem o objeto principal do Edital, trazendo vantagem para outros participantes e podendo inclusive, acarretar enriquecimento ilícito.
Por aqui, seguimos sempre, VIGILANTES!!
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Receita para fazer denúncias:
1. Primeiro certifique-se que o fato é real, tem materialidade;
2. Colha provas dos fatos (documentos, prints, cópia de licitação, extrato de contrato, etc);
3. Faça um relato detalhado dos fatos (o quê, quando, onde, porque, quem e como);
4. Qualifique as pessoas envolvidas (Nome completo, função na administração pública, grau de participação no fato, se possível CPF e RG, endereço, etc.);
5. Qualifique o representante do Ministério Público da cidade ou Comarca (Nome do promotor, Promotoria, endereço, e-mail, etc.);
6. Coloque em formato Word, junte as provas (vídeos, gravações, etc.);
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