Toledo Pr – Vigilantes da Gestão entrega Relatório Técnico ao Ministério Público do Paraná e pede afastamento de Secretário Municipal
O VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, organização com fins não econômicos, no exercício da cidadania, visando o controle da gestão pública, o acompanhamento dos gastos públicos e o combate a corrupção, prerrogativa prevista no artigo 5o, incisos XXXIII e XXXIV, 31 § 3o da Constituição Federal, através de seu Presidente Sir Carvalho, o está no qual exercício de suas atribuições legais e estatutárias, enviou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE TOLEDO a Notícia de Fato sobre a instalação de um Aterro Sanitário na cidade de Toledo PR, onde pauta-se no previsto pelo Estatuto Social desta entidade, em seu art. 2o:
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Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5o, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3o da Constituição Federal de 1988.
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Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão dos recursos públicos, visando defender e reivindicar a austeridade necessária na sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social.
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Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.
DA ANÁLISE DOS FATOS
Após conhecer notícias em que a cidade de Toledo pretendia sediar a instalação de um Aterro Sanitário, através da composição de um Consórcio com cerca de 34 municípios da Região Oeste do Paraná e visando a prevenção, além do dever que é atribuído em estatuto, o Vigilantes da Gestão requereu informações na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Toledo para então elaborar auditoria nos elementos do projeto anunciado.
Após ser oficiado, o município declarou não haver projeto do empreendimento, apenas elementos do atual Aterro Sanitário.
Diante do fato ocorrido, a análise do “projeto consórcio de Toledo” ficou prejudicada, o que fez o Vigilantes da Gestão passar para a análise da situação do Aterro Sanitário do município:
“A elaboração dos trabalhos teve conjuntura investigativa em especial acesso a documentos, laudos técnicos, licenças, certidões, projetos, autorizações e etc. que garantiram “mesmo que parcialmente” a publicização do Rito Processual ao Licenciamento Ambiental imposto, seja frente aos preceitos a égide da Resolução CONAMA no 237/97, e a remessa regionalizada pela Resolução CEMA n. 094/2014 ordenado nesse caso, pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP em favor do Município de Toledo.
Nessa exaustiva análise, seja pela farta documentação existente, seja pelas constatações “in loco”, permitiu-se gerar compêndio técnico e jurídico que revelam absoluta perplexidade e inconsistência na interpretação dos cenários, as práticas impostas contra o Equipamento Aterro Sanitário, em especial a laboração de julgo à tipificação de condicionantes as quais poderiam ter salvaguardado o bem difuso diante de Tutela Administrativa (Prevenção, Precaução & da Proteção).
Tal Agente Indutor se configurou pela própria Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento / Município de Toledo que se absteve em conceber um Plano Diretor adequado a complexidade que se impõe a uma operação frente ao Aterro Sanitário e, seus efeitos ambientais, urbanos e sociais. Não obstante, proporciona dano ainda maior causado pela abstinência de posicionamento técnico contundente
e espartano, por parte do Instituto Ambiental do Paraná – IAP como Guardião Unilateral da Doutrina Ambiental em voga no Estado do Paraná.
O Cenário escolhido pela Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento / Município de Toledo é surreal, simplista e de balbucia contraditória e primária, pois é perceptível julgo na falha administrativa, pois não houve perpetuação e rastreabilidade no ato jurídico da coisa pública e suas práticas, haja vista a solicitação e obtenção de inúmeras licenças ambientais – 5 diplomas no total e, desconexas entre si.
Arrisca ainda visto a forma como vem sendo gerido o Aterro Sanitário atual, comprometimento frente a expansão que se anuncia.”
Diante dos elementos técnicos colhidos pelo Vigilantes da Gestão, conduzindo para:
- a completa afronta as normas,
- a ausência de atuação do IAP – Instituto Ambiental do Paraná,
- as inúmeras provas fotográficas colhidas,
E também, diante da falta de qualquer projeto para embasar o anunciado recebimento de mais de duzentas toneladas de resíduos/dia, o que pode agravar ainda mais a situação do Aterro Sanitário de Toledo, colocando a população em risco grave, o meio ambiente ainda mais agredido, danos que nunca serão corrigidos na mesma medida, o VIGILANTES DA GESTÃO não vê outra solução, se não a responsabilização dos gestores que deram causa aos danos ao meio ambiente, ao povo e ao erário, pedindo inclusive o afastamento do Gestor do Aterro Sanitário de Toledo, Secretário Mosconi, por cautela e prevenção, além dos demais procedimentos legais cabíveis ao caso.
“A constituição de consórcio público é prevista em lei, mas trata-se da constituição de uma empresa pública, na contramão do momento da República.
Necessita de estudos técnicos aprofundados, análise de viabilidade econômica, viabilidade financeira e de diversas condicionantes ambientais.”
Relata Sir Carvalho, Presidente do Vigilantes da Gestão.
“Não é com discurso que se faz.
A população está cansada de pagar caro por estruturas ineficientes nas mãos de políticos. Há inúmeros exemplos de consórcios que se transformaram em cabide de empregos. Exemplos que não trazem a economia prometida e o que é ainda pior, viraram ambiente livre para corrupção.
Antes de constituir um consórcio, é preciso apontar todos os fatores vantajosos, discutir com seu maior interessado – a população – e se aprovado, realizar de forma profissional.
Há que se atentar para um discurso transbordante de promessas em soluções ambientais, mas raso de verdades.Soluções estas que, nem mesmo a inciativa privada adota. Se o mercado não adota é um indício que podem ser falaciosas.” Reafirma Carvalho.
Relembre como tudo começou:
Quer o VIGILANTES DA GESTÃO atuando pelo seu município?