Entendimento foi reforçado pelo Pleno da corte, que manteve decisão pela irregularidade e devolução de R$ 9,1 mil em convênio da Prefeitura de Capitão Leônidas Marques coma associação comercial da cidade. Estudo feito pelo VIGILANTES DA GESTÃO, no ano de 2015, apontou que diversas Ongs de agentes públicos, tem consumido anualmente mais de 13 milhões dos recursos públicos no Estado do Paraná, dinheiro do contribuinte que é drenado para estas entidades, muitas vezes sem nenhuma finalidade ou retorno.
Estas Ongs, disfarçadas de entidades que defendem os interesses dos municípios funcionam, muitas vezes como uma casa de acomodação de agentes públicos, balcão de negociações políticas e em nada atendem o interesse público, desrespeitam os princípios da administração pública, disfarçando os recursos recebidos com falsas prestações de serviços e ou terceirizações indevidas, o que pode configurar burla ao principio constitucional do concurso público, sustenta os representantes do Vigilantes da Gestão.
A decisão pela irregularidade de convênio celebrado entre a Prefeitura de Capitão Leônidas Marques e a Associação Comercial e Industrial daquele município do Sudoeste do Paraná foi mantida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O recurso de revista interposto pelo prefeito, Claudiomiro Quadri (gestões 2009-2012 e 2016-2020), foi negado pelo Pleno da corte, por não ter sido comprovado o interesse público na transferência voluntária, realizada em 2012. O valor total do repasse, de R$ 9,1 mil, deverá ser restituído ao cofre municipal, solidariamente, por Quadri e o então presidente da Acicap, Neiton Novak Samuelsson.
Em 2016, ao analisar a prestação de contas do convênio, a Segunda Câmara do TCE-PR comprovou o uso de dinheiro público para pagar ações que beneficiavam apenas os comerciantes e não o conjunto da população de Capitão Leônidas Marques. O repasse afrontou o artigo 9, incisos IX e X, da Resolução nº 28/2011 do Tribunal. Essa resolução proíbe a transferência de recursos financeiros a entidades com um número restrito de associados e considera irregulares repasses que não comprovem o interesse público.
Na defesa, o recorrente reforçou que as despesas foram realizadas para a manutenção do Projeto Empreender, que tinha como objetivo incentivar micro e pequenas empresas do município. Entretanto, o relator do recurso, auditor Tiago Pedroso, destacou que não foi enviado ao TCE-PR qualquer documento capaz de detalhar a aplicação do dinheiro ou comprovantes de que empresários tenham sido beneficiados pelo projeto.
Para fundamentar seu voto, o auditor esclareceu que um convênio pode ter qualquer objetivo – obra, serviço ou outros. Mas é essencial a comprovação do interesse público e a declaração da aplicação do dinheiro no objeto do convênio. Pedroso acompanhou integralmente a instrução da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) e do Ministério Público de Contas (MPC-PR), pelo improvimento do recurso de revista.
O Acórdão 4638/16 – Segunda Câmara, referente à decisão original, foi integralmente mantido. Claudiomiro Quadri, prefeito de Capitão Leônidas Marques em 2012, e Neiton Novak Samuelsson, presidente da Acicap naquele ano, deverão devolver, solidariamente, todo o montante repassado no convênio. O valor original de R$ 9.100,00 deverá ser corrigido monetariamente entre as datas do repasse e da efetiva devolução, após o trânsito em julgado do processo.
Os membros do Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decisão foi tomada na sessão de 2 de fevereiro. Os prazos para novos recursos passaram a contar com a publicação do Acórdão 209/17 – Tribunal Pleno, em 10 de fevereiro, na edição nº 1.532 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Levantamento do Vigilantes da Gestão aponta 13 milhões repassados para entidades de prefeitos, vereadores e outros, no ano de 2015
No estudo feito pelo VIGILANTES DA GESTÃO, no ano de 2015, apontou que diversas Ongs de agentes públicos, tem consumido anualmente mais de 13 milhões dos recursos públicos no Estado do Paraná, dinheiro do contribuinte que é drenado para estas entidades, muitas vezes sem nenhuma finalidade ou retorno.
Estas Ongs, disfarçadas de entidades que defendem os interesses dos municípios funcionam, muitas vezes como uma casa de acomodação de agentes públicos, balcão de negociações políticas e em nada atendem o interesse público, desrespeitam os princípios da administração pública, disfarçando os recursos recebidos com falsas prestações de serviços e ou terceirizações indevidas, o que pode configurar burla ao principio constitucional do concurso público, sustenta os representantes do Vigilantes da Gestão. Aqui.
Até ongs de mulheres de prefeitos recebem dinheiro dos cofres municipais
Ao todo, no levantamento nos sites oficiais das prefeituras e câmaras de vereadores, chegou ao montante de mais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões) que foram repassados, no ano de 2015, para entidades como associação de municípios, associação de vereadores, de secretários municipais de educação, associação de senhoras de prefeitos e até de primeiras damas, ou seja, a farra com dinheiro público parece ser geral.
Se for considerado apenas trinta anos de existência destas Ongs, o montante de recursos drenados dos cofres dos órgãos públicos pode chegar a patamares astronômicos de mais de 390 milhões de reais que deixaram de atender a população.
O Vigilantes da Gestão vai representar contra estes repasses, como já fez na região sudoeste do Paraná, quando o Ministério Público recomendou a suspensão dos pagamentos de anuidades para a Acamsop (Associação de Câmaras de Vereadores do Sudoeste do Paraná – Pato Branco) sendo que após isto ela fechou as portas.
Na época também foi levantado que os vereadores do sudoeste do Paraná, possuíam uma sede campestre, em Nova Prata do Iguaçu com sete apartamentos mobiliados, construído com o dinheiro do contribuinte. O imóvel tem salão de festas e eventos, cozinha e sete apartamentos – cerca de 1,2 mil m² de área construída, num espaço de cerca de três mil m².
Através de denuncia do Vigilantes da Gestão, o Ministério Público determinou que as câmaras de vereadores deixassem de repassar recursos financeiros – as mensalidades – para manter a Acamsop 13 e também a Acamsop 14, porque a transferência de dinheiro é ilegal, pois trata-se de entidade privada e não podem ser mantidas com dinheiro público.
Também, o Observatório Social de Castro – PR, impetrou pedido referente aos repasses que a prefeitura da cidade fazia para diversas entidades, entre elas a AMCG – Associação dos Municípios dos Campos Gerais, o Ministério Público, entrou com Ação Civil Pública e obteve liminar judicial que obrigou o prefeito a suspender os pagamentos e estipulou multa pelo descumprimento.
Até roupas foram compradas com dinheiro do contribuinte – Amunorp – Ministério Público apurou ilegalidades na aplicação dos recursos da Amunorp – Associação dos Municípios do Norte Pioneiro.
As ações de improbidade propostas até o momento tratam dos seguintes objetos: 1) despesas particulares em nome da secretária-executiva contabilizadas e pagas junto com as despesas da Amunorpi (como vestuário, água e luz de sua residência, três linhas de telefone móvel e internet, dentre outras); 2) aquisições de produtos em supermercados para manutenção de sua residência, cujo uso é incompatível com a finalidade da Amunorpi, mas que foram pagos e contabilizados com as despesas da entidade (iogurtes, carnes nobres, champanhes, vinhos, cervejas, pizzas, produtos de higiene pessoal, fraldas descartáveis etc.); 3) aquisição de peças de vestuário pela Amunorpi para a secretária-executiva. Conforme pontuado pelo promotor de Justiça Ivan Barbosa Mendes, as aquisições de roupas se davam nas lojas mais caras de Santo Antônio da Platina e região e também pela internet, pagas e contabilizadas pela Amunorpi.
Gaeco prendeu presidente da AMOP – Recentemente, o Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), prendeu diversos agentes públicos na Operação Panaceia, que investiga desvio de recursos da saúde em 21 municípios da Região Oeste do Paraná.
Dentre os presos, estava o presidente da AMOP – Associação dos Municípios do Oeste Paranaense, prefeito Amarildo Rigolin. As investigações sobre desvios de recursos destinados à saúde em 21 municípios da Região Oeste do Paraná já resultaram em operações em três prefeituras. A primeira, em junho do ano passado, foi a de Ibema.
O Vigilantes da Gestão – quer coibir repasses para ONGs de agentes públicos – No dia 08/08, através de expediente padrão, foi protocolada junto no Ministério Público, noticia dos fatos e pedido de atuação do CAOP – Centro de Apoio das Promotorias, para que o órgão ministerial atue em todas as comarcas do Paraná para suspender todos os pagamentos para estas ongs e que sejam promovidas medidas para que o erário seja ressarcido, informou Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão.
Associação comercial de Paranavaí – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento parcial ao recurso do prefeito de Paranavaí (Região Noroeste), Rogério José Lorenzetti, e do presidente da Associação Comercial e Empresarial do município (Aciap) em 2014, Carlos Augusto Bezerra da Costa, contra o Acórdão nº 6187/15 da Primeira Câmara, que havia julgado irregulares as contas do convênio da prefeitura com a entidade em 2013.
Com a decisão, o TCE-PR afastou a determinação de recolhimento dos R$ 97.878,68 repassados, pois no entendimento dos conselheiros as finalidades dispostas no plano de trabalho do convênio foram atendidas. Incoerentemente ao perdoar a devolução o Tribunal manteve o julgamento pela irregularidade das contas da transferência, a multa aplicada ao prefeito e a determinação de inclusão dos nomes dos interessados no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Quer dizer que é ilegal mas não precisa devolver. veja aqui.
Redação