Justiça reafirma legitimidade do Vigilantes da Gestão e determina que ALEP forneça Notas Fiscais do Deputado Ricardo Arruda, que comprovem seus gastos com reembolsos.
Reafirmando a legitimidade do Vigilantes da Gestão Pública, a Justiça do Paraná determinou que a ALEP forneça cópia de todas as notas fiscais que embasaram os pedidos de reembolso de despesas com alimentação e que foram formulados pelo Deputado Ricardo Arruda, durante seu mandato.
Ricardo Arruda apresentou contestação alegando que a ação deveria ser arquivada por ilegitimidade do Vigilantes da Gestão, o que foi negado, visto que – mais uma vez – a Justiça observou e reafirmou, que o Vigilantes da Gestão se enquadra perfeitamente nos parâmetros legais exigidos para ajuizar Ação Civil Pública, uma vez que além de estar constituída há mais de um ano nos termos da lei, persegue interesse passível de ser tutelado por Ação Civil Pública, na medida em que objetiva neste caso, a responsabilização de supostos danos causados ao patrimônio público.
Conforme a Justiça, o regulamento existente para o ressarcimento de despesas relativas ao exercício parlamentar na Assembleia Legislativa do Paraná, deixa claro que o pagamento dos valores deve ser realizado através de requerimento direcionado a Diretoria Financeira, o qual “será concedido mediante solicitação do deputado a Diretoria Financeira por meio de requerimento padrão, incluindo a respectiva documentação fiscal comprobatória das despesas, assumindo o requerente, inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada”.
Os fatos apresentados inicialmente pela equipe jurídica do Vigilantes da Gestão coordenada pelo Dr. Raphael Karan, possuem lastro probatório suficiente, conforme pronunciou a Justiça e que, estes documentos anexados ao processo, configuram a potencial utilização de serviços – postos a disposição do Deputado – para interesse particular.
Relembre algumas situações de casos do Deputado:
https://www.vigilantesdagestao.org.br/vigilantes-da-gestao-publica-notifica-deputado-ricardo-arruda/
“Mais uma vez a Justiça confirmou a legitimidade ativa dos Vigilantes da Gestão Publica para ajuizamento de ações em defesa do patrimônio público. Isso realmente nos traz uma segurança para continuarmos defendendo o interesse da população. Com relação às ações em que discutimos as verbas parlamentares de alimentação, esperamos ter um primeiro julgamento ainda neste ano e que se faça justiça”.
Dr. Raphael Marcondes Karan – Coordenador Equipe Jurídica do Vigilantes da Gestão Pública